Ementas das Disciplinas
A – DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS DO PROGRAMA
1 – Metodologia da Pesquisa em Ciências Sociais
Ciência e conhecimento; os conceitos de conhecimento científico; reconstrução do conhecimento científico; requisitos essenciais da pesquisa científica; os métodos como meios possíveis de objetividade do conhecimento científico; os métodos de abordagem e de procedimento e as técnicas de pesquisa; aspectos técnicos e operativos da pesquisa jurídica; projeto de pesquisa. Apresentação de seminários.
2 – Teoria Crítica da Cidadania
Noções gerais do instituto da cidadania. Autonomia do conceito de cidadania. Direito natural e historia. Pessoa Humana sujeito de Direitos. Cidadania, democracia e direitos humanos. Declarações de Direitos. Cidadania e nacionalidade. Cidadania e classe social. Liberdade na história. Liberdade no Estado democrático. Democracia representativa e participativa. Constituição no Estado democrático. Estado de Direito. Cidadania européia. Cidadania internacional. Cidadania e justiça. Cidadania no Brasil.
3 – Estado, Constituição e Desenvolvimento
A evolução do Estado moderno e as relações entre as razões políticas e as razões econômicas. O fenômeno da globalização e seus efeitos na ordem político-jurídica dos Estados. Noções econômicas e sociopolíticas de Desenvolvimento. O processo e a programação do desenvolvimento. A Constituição Federal e o projeto político de desenvolvimento nacional; princípios constitucionais do projeto político de desenvolvimento nacional na Constituição de 1988. Crescimento econômico não é desenvolvimento. As opções de desenvolvimento do Brasil e a gestão da política energética.
4 – Teorias dos Direitos Humanos
Teoria do direito e teoria dos direitos humanos. Direito e Direitos humanos: aproximação conceitual. Da norma a faculdade. Os direitos: linguagem e analítica. Dos direitos aos deveres. Fundamentos dos direitos humanos. Críticas clássicas aos direitos. Fins e valores do direito e dos direitos humanos. Direitos humanos em contexto multicultural. Direito como prática social interpretativa e a interpretação dos direitos humanos. Desenvolvimento e direitos humanos.
B – DISCIPLINAS OPTATIVAS DO PROGRAMA
1 – Direito Constitucional Econômico
Sistema constitucional brasileiro. A supremacia da constituição e o controle da constitucionalidade das leis. A ordem econômica e social. Perspectivas do direito constitucional brasileiro. Estado de direito e pluralismo ideológico. Direito constitucional econômico e desenvolvimento. Planejamento econômico. O direito econômico na nova ordem mundial. Integração e interdependência econômica internacional.
2 – Direito da Integração Econômica
Marco teórico e conceitual da integração internacional. Integração na Europa. Ordenamento jurídico comunitário. Fundamentos e Fontes do Direito Comunitário. Estrutura institucional da União Européia. Integração no Continente Americano. Mercosul: estrutura institucional e ordenamento jurídico. Blocos econômicos: ALADI, CARICOM, MCCA, NAFTA, Pacto Andino. Associação de Livre Comércio das Américas (ALCA).
3 – Direito, Análise Socioeconômica e Desenvolvimento
Relações históricas entre Direito e Economia. Direito e política. As relações entre Estado, Mercado e Sociedade. A fundamentação econômica do Estado. Convergências e divergências entre análise econômica e análise jurídica. Teorias econômicas dos contratos. Teorias da regulação econômica. Direito e Desenvolvimento, direito ao desenvolvimento. Desenvolvimento e democracia como direitos fundamentais. Análise socioeconômica do Brasil. A ordem jurídica, econômica e social na Constituição Federal brasileira.
4 - Direitos Sociais, Desenvolvimento e Inserção Sociolaboral
Trabalho como fator de desenvolvimento. Essencialidade do trabalho na inserção social. Dimensões da qualidade do trabalho. O trabalhador no processo de desenvolvimento: participação produtiva; participação usufrutuária e participação política. OIT: base social para a economia internacional. Instrumentos de regulação; assistência e persuasão. Programa da OIT para os direitos humanos. Globalização equânime e Agenda para o trabalho decente. Emprego e redução da pobreza. Desafios da cooperação internacional: consensos entre redes internacionais competentes.
5 – Proteção Jurídica do Consumidor, Cidadania e Desenvolvimento
Estudo do Direito do Consumidor dentro de duas perspectivas distintas: os direitos e as garantias individuais e o desenvolvimento econômico. Será dado enfoque especial aos Direitos Básicos do Consumidor, compatibilizando-os com as garantias individuais e coletivas preconizadas na Constituição de 1988. Serão analisados, também, aspectos interessantes da responsabilidade civil, com destaque para a atuação dos fornecedores e dos órgãos de proteção e defesa, tudo dentro da preconizada Política Nacional das Relações de Consumo.
6 – Sustentabilidade Socioambiental do Desenvolvimento
Os problemas ambientais provocados pelo processo de desenvolvimento dominante. Condicionantes da formação dos problemas ambientais, preocupação com seus impactos e estratégias de tratamento. Problemas ambientais, Estado e Políticas Públicas. Conflitos sócio-ambientais. A Sociedade industrial e a produção de externalidades. Transferências de poluição. Mercantilização dos recursos naturais. Sociedade de risco, sustentabilidade, justiça e democracia ambiental. Consumo, meio ambiente e sustentabilidade. A Ordem econômica na Constituição Federal e os princípios informadores da defesa do meio ambiente. Propriedade privada e função social. Estratégias de
desenvolvimento sustentável, padrões de certificação e social accountability. Desenvolvimento Limpo e Direito da água. Planejamento e gestão do desenvolvimento local e regional, com participação social.
7 – Biotecnologia, Desenvolvimento e Direitos Humanos
Noções sobre Ética, Moral e Direito. Biotecnologias Tradicionais e Atuais. Fundamentos e princípios da Bioética. Genética e Bioética. Bioética e Biodireito. Políticas de biossegurança adotadas no País. Ciência e tecnologia em saúde. Biotecnologia. Engenharia genética. Biotecnologia agrícola sob a ótica do desenvolvimento. Propriedade intelectual: conhecimento tradicional associado e a biopirataria. A patenteabilidade das descobertas genéticas: estudo sobre o impacto do Projeto genoma sobre o direito das patentes. Incertezas e riscos no patenteamento de biotecnologias: a situação brasileira corrente. A proteção ambiental da biotecnologia. Estudos de Caso.
8 – Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos
As teorias política e os Direitos humanos. As relações entre o poder, Justiça e Direitos Humanos. As diferentes concepções de democracia: democracia e liberalismo; democracia socialismo. Direitos Humanos e globalização. Os novos espaços públicos da cidadania.
9 – Migrações, Gênero e Direitos Humanos
Políticas migratórias e direitos humanos. Migração e desenvolvimento. Imigração, gênero e raça. Mulheres, trabalho e imigração. Políticas migratórias e Políticas de gênero no Brasil e América Latina. Proteção jurídica dos imigrantes.
10 – Educação e Cultura em Direitos Humanos
Princípios pedagógicos e metodológicos que norteiam uma educação aos Direitos Humanos e na educação formal e na educação popular, para a difusão de uma cultura da justiça, da paz e da tolerância. O Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos.
11 – Inclusão Social, Políticas Públicas e Direitos Humanos
Os conflitos sociais e os processos de exclusão/inclusão social. A noção de exclusão/inclusão social, seu percurso sócio-histórico e seu lugar em diferentes disciplinas (Direito, Filosofia, Economia, Antropologia, Sociologia, Psicologia Social). Elementos constitutivos do sistema de exclusão social: o sujeito e as instituições sociais. Exclusão/inclusão social: subjetividades e objetividades. O estudo de grupos sociais; categorias de excluídos e situações de exclusão. O papel da sociedade civil organizada e o dos movimentos sociais, (nível local, nacional e internacional), na construção e promoção dos direitos humanos.
12 – Instrumentos e Garantias Jurídicas de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos
Exames dos mecanismos jurídicos de acesso ao sistema internacional e nacional de proteção aos direitos humanos, incluindo órgãos de julgamento, de monitoramento e controle; organizações internacionais e nacionais de direitos humanos, incluindo instituições do Estado e da sociedade civil; remédios passíveis de efetivação da proteção normativa.
13 – Diversidade de Gênero, Trabalho e Desenvolvimento
Abordagens feministas do direito. Teorias do gênero. Gênero e direitos humanos. Cidadania e gênero. Igualdade e diferença. Esfera privada e esfera pública. Trabalho e gênero. Gênero e mídia.
14 – Direito da Energia e Desenvolvimento Socioeconomico
Recursos energéticos. Tutela jurídica da energia no âmbito do direito constitucional. Tutela jurídica da energia no âmbito do direito ambiental. Tutela jurídica do petróleo, gás natural e biomassa renovável (biocombustível e biodiesel). Tutela jurídica da água. Tutela jurídica da agricultura. Agropecuária sustentável e recursos energéticos. Marco regulador energético brasileiro.
15 – Direito Internacional dos Direitos Humanos
Noções gerais. Pessoa Humana como sujeito. Evolução doutrinária. Jurisdição internacional. Sistemas internacionais de proteção. Sistemas de Nações Unidas. Sistema europeu. Sistema interamericano. Corte Européia de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Responsabilidade internacional. O Brasil na CIDH.
16 – Direitos Humanos e Teoria Crítica
O projeto iluminista e a formalização do programa dos direitos do homem e do cidadão. Direitos naturais, direitos humanos e direito de propriedade: O projeto liberal. A crítica à positivação dos direitos humanos enquanto “direitos naturais”. Acerca dos fundamentos dos direitos humanos: Da liberdade dos liberais à liberdade humana. Direitos do homem versus direitos do cidadão: Do homem egoísta da sociedade civil ao cidadão e membro da sociedade política. Marxismo e direitos humanos. Os direitos humanos na sociedade capitalista. Direitos humanos enquanto resposta à demanda pelas necessidades humanas. A crítica à concepção liberal dos direitos humanos enquanto práxis jurídica e práxis política. Para uma teoria crítica dos direitos humanos com fins públicos.
17- Diversidade Histórico-Cultural e Desenvolvimento Regional
Relações históricas entre política e economia. A diversidade histórico-cultural como componente da regionalidade e do desenvolvimento. As diversidades regionais brasileiras e suas inserções no Estado Nacional e no contexto internacional, em perspectiva histórica. A formação das regiões brasileiras. A problemática do desenvolvimento nos diversos espaços regionais do Brasil. As desigualdades regionais, sociais e econômicas e a promoção do desenvolvimento. Medidas político-jurídicas de estímulo ao crescimento econômico. Políticas de promoção do desenvolvimento econômico, com sustentabilidade social e humana.
18 – Direito Internacional do Desenvolvimento
Noções gerais de Direito das Gentes e de Direito Internacional do Desenvolvimento (DID). Posição atual da matéria e evolução doutrinária. Antecedentes mediatos e imediatos do DID. Agentes e princípios do DID. O desenvolvimento como problema internacional. Organizações comerciais internacionais. Organizações financeiras internacionais. A América Latina e a ordem mundial. O Direito Internacional ao Desenvolvimento como um Direito humano. Importância do princípio de solidariedade no Direito Internacional do Desenvolvimento.
19 – Temas Fundamentais de Direito I, II e III
Disciplina, de conteúdo aberto, que deve facilitar a abordagem e permanente discussão de temas jurídicos relevantes, redefinindo-os à luz dos contornos mais contemporâneos das teorias, repensando avanços e potencialidades. Servirá para a atualização e oxigenação dos conteúdos
programáticos do curso, podendo ser ministrada com 1, 2 ou 3 créditos teóricos (15, 30 ou 45 horas-aulas).
20 – Seminários de Pesquisa I, II e III
Disciplina que deverá abordar a pesquisa e as interfaces da pesquisa científico-jurídica no âmbito do PPGCJ, colocando em contato as várias pesquisas do Programa e extraindo o perfil interdisciplinar dos temas, facilitando a composição de grupos de pesquisa e o fortalecimento das linhas de pesquisa do programa. Poderá ser ministrada com 1, 2 ou 3 créditos teóricos (15, 30 ou 45 horas-aulas). A bibliografia
relativa aos temas dos alunos e ao trabalho metodológico de cada orientador com o seu grupo temático de pesquisadores.
C – ATIVIDADES ACADÊMICAS DIVERSAS
1 – Estágio Docência
Atividade acadêmica a ser desenvolvida de acordo com os termos da Resolução nº 26/99 do CONSEPE e do artigo 30 do Regulamento do Programa.
2 – Estudos Especiais
As atividades acadêmicas, definidas como Estudos Especiais, a serem desenvolvidas pelo aluno obedecerão ao disposto no artigo 41 do Regulamento Geral e inciso IV e parágrafos do artigo 28 do Regulamento do PPGCJ.