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Legislação

por Joaldo - PRG — publicado 06/11/2023 18h58, última modificação 24/11/2023 09h51

 

 

PORTARIA Nº 343, DE 24 DE ABRIL DE 2013

 

PORTARIA Nº 976 DE 27 DE JULHO DE 2010

 

RESOLUÇÃO MEC Nº 42 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

 

RESOLUÇÃO Nº 36 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013