Edital de Referência (Processo Seletivo para Ingresso nos PPGS)
por PRPG
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publicado
26/07/2019 17h55,
última modificação
11/11/2024 15h13
Conforme Art. 42. da LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A CAAPG/PRPG tem um prazo máximo de 15 dias para emissão de parecer quando consultada sobre assuntos de sua competência, incluindo-se emissão de nota técnica para adequação de edital de seleção.
“Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
Edital de Referência - Processo Seletivo- Ingresso nos Programas de Pós-graduação