Legislação

1996.02.22 - resolução consepe nº 02.pdf

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2006.02.06 - lei nº 11.273.pdf

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2006.06.08 - decreto 5.800.pdf

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2013.04.10 - portaria conjunta nº 2.pdf

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2014.07.22 - portaria conjunta nº 2.pdf

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2016.03.10 - parecer CNE.pdf

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2016.03.11 - resolução CNE.pdf

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2016.10.21 - portaria nº 183.pdf

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2017.01.23 - portaria nº 15.pdf

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2017.04.19 - in nº 2.pdf

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2017.05.25 - decreto 9.057.pdf

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2017.06.20 - portaria normativa nº 11.pdf

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2017.07.13 - portaria nº 139.pdf

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2018.08.02 - portaria normativa nº 742.pdf

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2019.05.10 - portaria nº 102.pdf

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Legislação Federal EaD até fev 2020.pdf

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Orientações Básicas sobre Polos UAB.pdf

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Referenciais de qualidade para o EAD.pdf

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Tabela de Temporalidade - Atividades-fim.pdf

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Tutorial do SisUAB para Coordenadores de Polo.pdf

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