TED
por Danilo Monteiro
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publicado
24/10/2019 15h57,
última modificação
13/07/2023 08h36
Procedimento para celebração de TED
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED é o “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.426/2020 | Decreto nº 8.180/2013 (Até agosto/2023) | Decreto nº 11.531/2023 (A partir de setembro/2023).
ORGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC