MEI poderá regularizar seus débitos

Os débitos do MEI relacionados ao ICMS, ISS e INSS poderão ser regularizados até o dia 31/08/2021 através do recolhimento pelo DAS. Basta acessar o PGMEI para emitir a guia ou poderá ainda optar pelo parcelamento.

O que acontecerá se não houver a regularização?

Os débitos existentes na apuração da DASN-SIMEI serão encaminhados para a Dívida Ativa pela Receita Federal a partir do mês de setembro.

Quais as consequências para quem está inscrito da Dívida Ativa?

- Poderá perder a qualidade de segurado do INSS, deixando assim de usufruir dos benefícios previdenciários.

- Ter o CNPJ cancelado de acordo com a Resolução CGSIM 36/2016;

- Ter a exclusão dos Regimes Tributários do Simples Nacional e SIMEI, pela Receita Federal, Estados e Municípios.

- Não ter mais a facilidade de acessos para obter financiamentos e empréstimos.

Com a Inscrição na Dívida Ativa, o débito do INSS deverá ser recolhido através do DAS DAU. O ISS e ICMS deverão ser recolhidos nos devidos Municípios e Estados responsáveis pelo tributo.

Onde consultar a existência do débito?

Basta acessar o a versão completa do PGMEI através do Certificado Digital ou Código de Acesso na opção “Consulta Extrato/Pendência -> “Consulta Pendências no SIMEI”.

Não tenho Certificado Digital. Como faço para ter o Código de Acesso?

Basta acessar o site clicando aqui. Informe o seu CNPJ, seu CPF e número do Título de Eleitor e Data de Nascimento.

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=50d5d642-e65a-4d35-9972-946fc840b2e1