Noções sobre o MEI

Com o objetivo de orientar os futuros e atuais microempreendedores individuais, para que se mantenham informados e possam ampliar seus negócios reunimos os principais pontos sobre o MEI. Serão apresentados  os direitos, benefícios e obrigações do MEI. Como também orientação para o processo de formalização e das declarações.

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. A criação desta forma jurídica surgiu com o objetivo de facilitar o processo de formalização de algumas atividades autônomas.

Para se tornar MEI é preciso estar atento a alguns requisitos necessários como faturar até R$ 81.000,00 por ano; não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; contratar no máximo um empregado que receba o salário mínimo ou piso da categoria; e exercer umas das atividades econômicas permitidas, disponíveis no site do Portal do Empreendedor.

• Impedimentos
• Formalização
• Direitos e Benefícios
• Deveres e Obrigações
• Declarações
• Atividades
• Desenquadramento
• Encerramento de Atividades

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