DAS está atrasado e deu baixa no MEI? Regularize sua situação

Muitos Microempreendedores Individuais deixam de pagar as parcelas obrigatórias do DAS, que deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, após essa data de vencimento o MEI terá que gerar um novo boleto que constará os juros e multa por dia em atraso. Além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI.

Quando o MEI decide fechar o seu negócio e solicita a baixa do CNPJ, e não faz a quitação dos seus débitos, ocorre que, essa dívida continua em aberto gerando impostos e pode ocasionar possíveis penalidades ao titular do CNPJ. Essa situação pode ainda resultar em um processo administrativo ou judicial, devido às irregularidades praticadas.

Confira como regularizar sua situação:

1 - Através do site da Receita Federal é possível resolver a pendência, por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).

2 - Depois de regularizar a situação, faça a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI, Situação Especial (extinção). Nela constam todas as informações de faturamento do ano em que foi baixado o CNPJ, por exemplo, se a empresa foi baixada em 2020, o responsável deve enviar o DASN-SIMEI referente ao período de 2020 em que o MEI esteve ativo. Além disso, a declaração deve ser entregue até o último dia do mês.

3 - Verifique se não restou nenhuma pendência: basta acessar o PGMEI versão completa com certificado digital, onde é possível consultar o extrato/pendências.

REFERÊNCIAS:

JORNAL CONTÁBIL. Possui DAS em atraso após baixa do MEI? Confira como regularizar sua situação. Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/confira-como-regularizar-sua-situacao-das-mei/. Acesso em: 9 de outubro de 2020.

PORTAL DO EMPREENDEDOR. O que você precisa saber sobre o DAS?. Disponível em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/pagamento-mei-guia-boleto/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-das-1. Acesso em: 9 de outubro de 2020.