Apoio ao Microempreendedor Individual: governo permite dispensa de alvarás e licenças

A partir do dia 1º de setembro a dispensa de alvarás e licenças entrará em vigor. A medida é resultado da Lei de Liberdade Econômica, que tem o intuito de tornar o ambiente de negócios menos burocrático. Abrir um negócio será ainda mais simples, incentivando a quem quer se tornar um microempreendedor individual (MEI).

Após a inscrição ser efetuada no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI deverá concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, para que a dispensa de atos públicos de liberação seja realizada.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato das atividades. As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, no entanto, o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

As medidas para dispensa são reguladas pela Resolução nº59, de 12 de agosto, aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

De acordo com Luis Felipe Monteiro, Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, foi aprovada também uma resolução que dispensa pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade for exclusivamente digital.

Referências

GOVERNO DO BRASIL. Mais apoio ao Microempreendedor Individual: governo permite dispensa de alvarás e licenças. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/08/mais-apoio-ao-microempreendedor-individual-governo-permite-dispensa-de-alvaras-e-licencas. Acessado em: 17 de ago de 2020.