Os 30 anos do ECA

Você sabe o que é o ECA?

A lei n° 8. 069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Ela dispõe nos seus 267 artigos sobre proteção integral à criança e ao adolescente. Veio substituir o código de menores de 1979, que era uma lei extremamente discriminatória, onde tratava somente dos "menores em situação irregular," esses não eram considerados sujeitos de direitos, mas sim como objetos de tutela e intervenção dos adultos.
No ECA as crianças e os adolescentes têm proteção integral independente de sua condição social, sendo assim sujeitos de direitos e reconhecidos como pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. Dessa forma, assegura-se, ou pelo menos deveria assegurar, este desenvolvimento físico, moral , espiritual e social, em plena condição de liberdade e dignidade. O ECA faz hoje 30 anos, entre avanços e retrocessos, segue em meio às criticas dos seus opositores ferozes, e às lutas dos seus fiéis e obstinados defensores!
Ele é fruto de uma construção coletiva, onde diversos setores da sociedade lutaram para que fosse criado, deste modo, necessita que continuemos a buscar cada vez mais a sua efetivação!
Defenda os direitos das nossas crianças e adolescentes! Lute para que o ECA seja cumprido em sua integralidade!
#Quemprotege,resiste!

Serviço Social/ EEBAS