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Lei 9.210 - 2010.pdf
por
LACESSE
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última modificação
27/05/2019 16h04
Localizado em
Contents
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Documentos
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Legislação Estadual (Paraíba)
Legislação estadual sobre pessoa com deficiência - 2011/2015
por
LACESSE
—
última modificação
27/05/2019 16h10
Localizado em
Contents
/
Documentos
/
Legislação Estadual (Paraíba)
Leis
por
LACESSE
—
publicado
29/05/2019
Localizado em
Contents
/
Documentos
/
Legislação Nacional
Decretos
por
LACESSE
—
publicado
29/05/2019
Localizado em
Contents
/
Documentos
/
Legislação Nacional
Normas Técnicas - ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
por
LACESSE
—
publicado
29/05/2019
—
última modificação
05/04/2021 16h31
Localizado em
Contents
/
Documentos
/
Legislação Nacional
Recomendações
por
LACESSE
—
publicado
29/05/2019
Localizado em
Contents
/
Documentos
/
Legislação Nacional
Normas
por
LACESSE
—
publicado
29/05/2019
Localizado em
Contents
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Documentos
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Legislação Nacional
Portarias
por
LACESSE
—
publicado
29/05/2019
Localizado em
Contents
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Documentos
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Legislação Nacional
Resoluções
por
LACESSE
—
publicado
29/05/2019
Localizado em
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Documentos
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Legislação Nacional
Deliberações Normativas
por
LACESSE
—
publicado
29/05/2019
Localizado em
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Legislação Nacional
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