Recomendações
Recomendação Conade 08/2002 - Ao Departamento de Emprego e Salário, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego que promova, com a urgência adequada, a inclusão no Código Brasileiro de Ocupações as ocupações de estenotipista e intérprete de Libras.
Recomendação Conade 10/2002 - Que observem e dêem condições dignas de cumprimento de pena para o réu preso portador de deficiência, observada a Lei Nº de Acessibilidade - Lei Nº 10.098/00.
Recomendação Conade 14/2002
Ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran do Ministério da Justiça.
1- Que se empenhe na capacitação de funcionários, instrutores e policiais de trânsito para atender ao usuário portador de deficiência auditiva e física,
2 - Que possibilite o acesso da pessoa portadora de deficiência auditiva e física a carros adaptados dos órgãos que lidam com a habilitação e, quando for o caso, disponibilize sinais visuais para cada tipo de deficiência possibilitando o acesso a referidos sinais para a identificação dos veículos conduzidos pelos mesmos.
3 - Disponibilize intérprete de LIBRAS para a pessoa portadora de auditiva quando da realização das provas de habilitação de condutor e,
4 - Oriente as escolas credenciadas junto ao DETRAN para que também mantenham profissionais habilitados e intérpretes de LIBRAS para o atendimento da pessoa portadora de deficiência auditiva.
Recomendação Conade 16/2003 - Exigir dos Ministérios o cumprimento do art. 9º, da Lei Nº n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, no que se refere ao tratamento prioritário e adequado para implementar políticas públicas às pessoas portadoras de deficiência.
Recomendação Conade 01/2012 - Aos Corregedores dos Tribunais de Justiça dos Estados editarem / baixarem / ato regulamentar de atendimento adequado aos cidadãos portadores de deficiência visual, determinando aos cartórios de registros públicos que no caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, exare certidão de que o depositante exibiu cédula de identidade, anotando-se o número e colhendo as assinaturas do depositante e de duas testemunhas devidamente qualificadas, na presença do notário.
Recomendação Conade 02/2012 - Dispõe sobre a orientação a ser dada aos entes públicos na realização de concursos públicos respeitando a reserva de vagas para as PcD e dá outras providências.
Recomendação Conade 03/2012 - Dispõe sobre as pessoas com visão monocular e com perda auditiva unilateral e a não ampliação dos mesmos direitos assegurados àquelas que apresentam deficiência.
Recomendação Conade 04/2012 - Dispõe sobre norma violadora de direito das pessoas com deficiência prevista em minuta de Resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que se encontra em fase de consulta pública e que estabelece procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.