Legislação

RESOLUÇÕES

Resolução nº 10 de 29.09.2008

Aprova normas de funcionamento e de rito processual no âmbito das Comissões de Ética.

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO (ANEXO AO DECRETO 1.171/1994)

Decreto nº 1.171, de 22.06.1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.   

Decreto nº 6.029, de 01.02.2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 Decreto de 18 de maio de 2001

Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

Lei nº 12.813, de 16.05.2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Decreto n°  4.405, de 03.10.2002

Em virtude da entrada em vigor da  Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego. 

Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Lei n° 8.112, de 11.12.1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.