Dados Abertos
APRESENTAÇÃO
O Decreto nº 8.777/2016, de 11 de maio de 2016, intituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, em consonância com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), que tem por objetivos:
I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;
II - aprimorar a cultura de transparência pública;
III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;
IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;
V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;
VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;
VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;
VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e
IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.
A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal é coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU), através do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, que tem por finalidade a gestão da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A operacionalização da Política de Dados Abertos é realizada por meio da execução do Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito de cada órgão.
Na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Coordenação de Informação (CODEINFO), da Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PROPLAN), coordena o processo de elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA-UFPB), com vigência de 2 (dois) anos, que é avaliado e deliberado pelo Comitê de Governança Digital (CGD) da instituição.
A Autoridade de Monitoramento da LAI, na UFPB, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, bem como apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos PDAs, com recomendações de medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos na instituição.
INSTRUMENTOS DE GESTÃO
O Portal de Dados Abertos da UFPB disponibiliza dados e informações públicas da instituição, que possam contribuir com a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública, o desenvolvimento e a inovação nos setores público e privado, bem como a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada. |
O Plano de Dados Abertos (PDA-UFPB) é o instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos do Governo Federal, no âmbito da instituição, por meio da abertura e sustentação de conjuntos de dados de interesse público. Acesse os planos e relatórios e instrumentos de apoio ao processo de elaboração. |
SOBRE DADOS ABERTOS
A Política de Dados Abertos do Governo Federal, instituída no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, estabelece objetivos e diretrizes relacionadas à abertura de dados governamentais, orientando quanto à livre utilização de bases de dados, à governança dos dados e à solicitação de abertura de bases de dados pelos órgãos. |
O Portal Brasileiro de Dados Abertos serve como ponto central na busaca, acesso e uso de dados e informações governamentais. Promove a interlocução entre atores da sociedade e o governo, estimulando soluções e inovações, a partir do uso de dados, para uma sociedade melhor. |
O Painel de Monitoramento de Dados Abertos é uma ferramenta que permite ao cidadão verificar o status dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional quanto à operacionalização da Política de Dados Abertos do Governo Federal. Saiba mais... |
PUBLICAÇÕES, LEGISLAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Acesso aos documentos auxiliares na implementação dos PDAs, aos vídeos de capacitação, aos procedimentos de catalogação de bases de dados e à legislação pertinente à Política de Dados Abertos, bem como temas relacionados. |
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