Dia da Infância

24 de agosto é o Dia da Infância. A data tem o propósito de promover uma reflexão sobre as condições em que as meninas e meninos vivem no mundo inteiro. No Brasil, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas crianças as pessoas com até doze anos de idade incompletos. A lei garante ainda que essa população deve ter seus direitos assegurados e as oportunidades necessárias para seu pleno desenvolvimento.

O país conquistou um importante avanço com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº13.257/2016), que trouxe princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a crianças de até seis anos de idade. Foi o reconhecimento de que os primeiros mil dias de vida (compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida) representam uma janela única de oportunidade para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças.

Para o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a implementação do Marco Legal da Primeira Infância é uma das ações prioritárias do governo. “O investimento nos primeiros anos de vida das crianças é essencial para a formação dos indivíduos e para que eles tenham condição de realizar quaisquer projetos existenciais de vida”, afirmou.

Entre os temas abordados no Marco Legal da Primeira Infância estão o aumento da licença-paternidade para 20 dias e a inclusão do direito ao brincar e à estimulação. Também estabeleceu um conjunto de direitos para as gestantes, como proteção às mães que optam por entregar seus filhos à adoção e às mulheres grávidas em privação de liberdade.Além disso, definiu como prioridade a formação e qualificação de profissionais envolvidos com a primeira infância. Abordou ainda a necessidade de  expansão da educação infantil. 

A principal política do governo federal para a primeira infância é o programa Criança Feliz, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social. A SNDCA/MDH monitora as ações como membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, que realiza visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa Família. Os visitadores são capacitados em diversas áreas de conhecimento, como saúde, educação, serviço social, direitos humanos, cultura etc.