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CIS UFPB protocola proposta no MEC e FASUBRA
Com base no Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Ainda, no Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009, que preza pela contratação mediante concurso público, na exigência de excelência nos serviços público, gratuito e de qualidade, conforme EC no. 19, de 1998, considerando o Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997, submetemos à FASUBRA proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre servidores públicos, remuneração, carreiras, quadros de pessoal e força de trabalho das IFES, visando ao seu fortalecimento institucional, concorrendo para a remoção de entraves à adequada gestão e para a ampliação da capacidade técnica e operacional das universidades federais brasileiras.