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Lei Complementar n° 123/2006
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por Giselle
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última modificação
03/04/2023 12h13
nstitui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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Serviços
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Legislação
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Lei nº 8.666/1993
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por Giselle
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última modificação
03/04/2023 12h12
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Serviços
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Legislação
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Lei nº 8.666_1993.pdf
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por Giselle
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última modificação
14/02/2020 13h00
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Documentos
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Lei nº 10.520/2002
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por Giselle
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última modificação
03/04/2023 12h12
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Serviços
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Legislação
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Lei nº 12.462/2011
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por Giselle
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última modificação
03/04/2023 12h12
Institui o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC
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Serviços
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Legislação
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Licitações Anteriores a 2020
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por Giselle
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publicado
11/02/2020
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última modificação
06/05/2021 11h25
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Licitações Anteriores
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mensagem covid.JPG
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por Giselle
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última modificação
29/05/2020 11h07
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Organograma
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por Giselle
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última modificação
10/02/2020 11h27
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Imagens
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organograma.JPG
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por Giselle
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última modificação
10/02/2020 11h28
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PREGÃO IMAG.JPG
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por Giselle
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última modificação
10/08/2020 14h58
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