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Lei nº 8.666/1993
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por Giselle
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última modificação
03/04/2023 12h12
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Legislação
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Lei nº 10.520/2002
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por Giselle
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última modificação
03/04/2023 12h12
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Legislação
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Lei nº 12.462/2011
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por Giselle
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última modificação
03/04/2023 12h12
Institui o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC
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Legislação
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Decreto nº 7.581/2011
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por Giselle
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última modificação
03/04/2023 12h17
Regulamenta o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº
12.462, de 4 de agosto de 2011
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Serviços
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Legislação
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2014
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por Giselle
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última modificação
03/10/2023 08h41
Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de
preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2017
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por Giselle
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última modificação
03/10/2023 08h40
Dispõe sobre as regras e diretrizes do
procedimento de contratação de serviços sob o
regime de execução indireta no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional.
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Legislação
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018
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por Giselle
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última modificação
03/10/2023 08h25
Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2018
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por Giselle
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última modificação
03/10/2023 08h29
Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019
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por Giselle
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última modificação
11/03/2020 11h21
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
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Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010
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por Giselle
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última modificação
03/10/2023 08h43
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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