Decreto n° 6.114/2007
por danielrocha
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publicado
30/11/2017 00h00,
última modificação
27/03/2018 08h38
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.