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Legislação Estadual (Paraíba)

por LACESSE — publicado 27/05/2019 16h04, última modificação 27/05/2019 16h10

Lei 9.210 - 2010.pdf — por LACESSE — última modificação 27/05/2019 16h04

Lei 7.714 - 2004.pdf — por LACESSE — última modificação 27/05/2019 16h04

Lei 7.529 - 2004.pdf — por LACESSE — última modificação 27/05/2019 16h04

Legislação estadual sobre pessoa com deficiência - 2011/2015 — por LACESSE — última modificação 27/05/2019 16h10