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Legislação Educacional

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LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB (9.394/96) — por EBAS — última modificação 11/07/2017 08h41PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO — por EBAS — última modificação 11/07/2017 08h42LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — por EBAS — última modificação 11/07/2017 08h46REGIMENTO GERAL DA UFPB — por EBAS — última modificação 11/07/2017 08h47ESTATUTO DA UFPB — por EBAS — última modificação 11/07/2017 08h48ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — por EBAS — última modificação 11/07/2017 08h50