Legislação

Resolução 03/2009 - Cria o Departamento de Ciências Jurídicas (DCJ), no âmbito do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), autoriza o funcionamento do curso de Direito em Santa Rita e dá outras providências.

Regimento interno do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Aprova o Regimento Interno do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba

Estatuto da Universidade Federal da Paraíba - Aprovado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (Parecer nº 112/2002) e pelo Ministro de Estado da Educação (Portaria nº 3.198 de 21.11.2002, publicada no D.O.U. de 22.11.2002, retificada no D.O.U. de 12.12.2002). 

Regimento Geral da Universidade Federal da Paraíba - Disciplina os aspectos de organização e funcionamento comuns aos vários órgãos e serviços da Universidade Federal da Paraíba, complementando o seu Estatuto.