Reforma Administrativa terá maior impacto para servidoras

Desde a formação no ensino superior, a bacharel em Direito Larissa Regina tem estudado para concursos públicos. Já são dez meses de dedicação aos estudos com o objetivo de conseguir um cargo público. Cargo este que pode proporcionar não só estabilidade financeira, mas também de carreira, que é o maior objetivo profissional da jovem.

No entanto, no início de setembro, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que prevê mudanças no regime jurídico para os servidores públicos do país e é defendida como uma medida necessária para manutenção da economia. A proposta tem sido discutida por concurseiras, como Larissa, e atuais servidoras que têm receio da perda de direitos.

Para Larissa Regina, esse é um cenário que gera insegurança. “Os cargos públicos ainda vão continuar sendo objetivo, mas essa é uma proposta prejudicial e afeta nossa segurança quanto ao futuro”, aponta.

Um dos principais pontos da PEC 32/2020 é a perda de estabilidade dos novos servidores. Na teoria, os contratos teriam a possibilidade de demissão em casos como insuficiência de desempenho e necessidade de cortes de gastos. Porém, exclui algumas categorias a exemplo de juízes, miliares e parlamentares. 

A docente do Departamento de Direito Público da UFPB, Márcia Quirino, explica que não há excesso de servidores públicos no Brasil, como defende o Governo Federal, mas desigualdades perpetuadas no setor público. “Essas desigualdades são evidenciadas por carreiras de elite que têm altos subsídios, inúmeros privilégios que não são aplicados aos demais servidores, como as progressões e o teto da remuneração”.

Para a professora, a proposta gera instabilidade ao não disciplinar a avaliação de desempenho e criar um modelo de seleção simplificada para cargos de liderança e assessoramento sem concurso público aplicado aos demais servidores.

As mulheres no serviço público

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o percentual de mulheres no setor público chegou a 59,3% em 2017. Contudo, a relação mostra que as mulheres ocupam mais cargos no emprego público municipal e estadual (cerca de 60%) do que os postos federais (cerca de 40%). Na UFPB, as mulheres representam 50,4% do corpo docente e 49% do total de servidoras técnico-administrativos.

O serviço público também acentua a desigualdade salarial entre os gêneros. De acordo com o Ipea, nos três poderes, os homens recebem remuneração média superior a das mulheres. Em 2017, elas recebiam em média 14% menos do que os homens no Executivo e no Legislativo, e 7% menos no setor Judiciário.

"A Reforma Administrativa aproveita-se de uma importante discussão e busca mais uma vez precarizar e responsabilizar o serviço público pelas dificuldades econômicas e sociais do Brasil. O servidor público é a solução para a melhoria social e consequentemente econômica à medida que presta um serviço público, gratuito e de qualidade", Márcia Quirino.

Com esses dados, as pesquisadoras afirmam que é possível apontar um cenário mais desfavorável às mulheres com a aprovação da PEC 32/2020. “Toda redução de direitos afeta majoritariamente as mulheres, pelo fato de que essas são as que mais se encontram nos trabalhos precarizados e assumem duplas e triplas jornadas de trabalho”, afirma a professora do departamento de Ciências Fundamentais e Sociais da UFPB,  Anita Leocádia. Como explica a docente, as mulheres são maioria nos postos terceirizados e também são aquelas que cuidam de filhos, familiares e de seus lares no trabalho doméstico.

“Haverá também menor tempo para executar o trabalho, teoricamente, pois no geral não há pagamento de hora extra, nem adicional noturno se o trabalho se estende. E ainda haverá redução de salário”, complementa Márcia. Desse modo, as mulheres passam a ser as mais impactadas com o cenário da redução salarial que, em casos extremos, pode gerar mais desemprego em virtude do gênero.

Na contramão da proposta, Márcia defende que os servidores sejam mais valorizados, sem privilégios destinados a apenas algumas categorias. “Precisamos de todos [os servidores] com salários dignos e estabilidade para desenvolver seu trabalho sem o medo de perseguição política”. Nos moldes atuais da PEC, a docente também aponta que “a desigualdade é o principal problema no serviço público brasileiro e a proposta de Reforma Administrativa não diminui, mas agrava esta desigualdade”.

A PEC 32/2020 ainda precisa ser analisada e aprovada por dois terços dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado para virar lei.

Ana Lívia Macêdo | Edição: Lis Lemos