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Comitê de Governança Digital CGD - Regimento Interno

Comitê de Governança Digital CGD - Regimento Interno. Faça o download aqui
por publicado: 14/10/2015 12h05 última modificação: 13/04/2018 09h00

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Art. 1º O Comitê de Governança Digital (CGD) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), instituído pela Portaria nº 302/R/GR/2017, é órgão colegiado do tipo estratégico e de natureza deliberativa e permanente, vinculado diretamente a Reitoria, e tem por finalidade tratar de assuntos relativos à Governança Digital, atendendo ao Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, da Presidência da República, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Para fins deste regimento e conforme estabelece o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, da Presidência da República, considera-se Governança Digital “a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo”.