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Legislação

por mateus publicado 20/09/2016 10h48, última modificação 28/07/2017 09h11

REGULAMENTO DOS CURSOS REGULARES DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - Resolução 16/2015, que regulamenta as normas relativas ao ensino de graduação dos cursos regulares da UFPB.

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Lei n. 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.

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Orientação Normativa MPOG n. 02/2016 -  Estagiários no âmbito da Administração Pública federal.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01 - PROGEP/PROPLAN/PRG/GR DE 20 DE SETEMBRO DE 2016- Dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação da contratação de estagiários, modalidade de estágio curricular supervisionado não-obrigatório interno (bolsa-estágio), para o âmbito dos setores administrativos e acadêmicos da UFPB.

"Art. 5º O processo para solicitação do pagamento do bolsa-estágio deverá ser instruído, individualmente, para cada estagiário, com as seguintes documentações atualizadas: 
I – Memorando à PRG/CEM; 
II – Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e Plano de Atividades de Estágio (PAE)
III – Cópia dos documentos pessoais do estagiário: RG, CPF, Título de Eleitor, Dados bancários e Certificado de Reservista – se for o caso; 
IV – Documentos acadêmicos do estagiário: histórico, horário e declaração de matrícula; 
V – Cópia do comprovante de publicação do edital e do resultado da seleção; 
VI – Relatório individual das atividades semestrais realizadas, nos casos de renovação."

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Solicitação de recesso remunerado ("férias") da bolsa-estágio