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Exercícios Domiciliares

por CCRI publicado 31/05/2017 12h42, última modificação 30/08/2017 08h24

Documentos necessários:

  • Requerimento (MODELO)
  • Atestado de matrícula (Disponível no SIGAA),
  • Atestado médico carimbado (para os itens I, II e III) ou
  • Atestado de participação em atividades (para os itens IV e V)

Informações importantes:

  • O regime de exercícios domiciliares é requerido pelo interessado à coordenação do curso.
  • O aluno deverá solicitar a abertura de um processo para cada componente curricular.
  • Observar na Resolução nº. 16/2015 o prazo estabelecido para solicitação do Regime de Exercícios Domiciliares.
  • O docente responsável pela componente curricular tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para elaboração do programa especial de estudos após a notificação.
  • Ler a Resolução nº.16/2015 do CONSEPE (Título XIX - Capítulo I – Art.221 - 228)

 

TÍTULO XIX
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
CAPITULO I
DO REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES
(Resolução nº 16/2015 - CONSEPE)

 

Art. 221 O regime de exercícios domiciliares como compensação da ausência às aulas aplica- se:

I – à aluna gestante, durante 90 (noventa) dias, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, desde que comprovado por atestado médico;

II – à aluna adotante, durante 90 (noventa) dias, a partir da data da guarda, desde que comprovada por decisão judicial;

III – ao estudante portador de afecção que gera incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

IV – aos participantes de congresso científico, de âmbito regional, nacional e internacional; ou.

V – aos participantes de competições artísticas ou desportivas, de âmbito regional, nacional e internacional, desde que registrados como participantes oficiais.

§ 1º. Nos cursos a distância o estudante já faz suas atividades on line, necessitando do regime de exercícios domiciliares apenas para as provas e atividades presenciais;

§ 2º. Em situações devidamente comprovadas por laudo emitido pela Junta Médica da UFPB, o período do regime de exercícios domiciliares pode ser prorrogado, nos casos especificados nos incisos I e III deste artigo, ou solicitado antes do prazo, apenas na situação especificada no inciso I deste artigo.

Art. 222 O regime de exercícios domiciliares é requerido pelo interessado à coordenação do curso.

§1º Para os portadores de afecções, o requerimento de que trata o caput deste artigo deve ser providenciado tão logo seja atestada a afecção, tendo como prazo máximo de apresentação a metade do período previsto no atestado médico para o afastamento.

§ 2º. A Junta Médica da UFPB deve ser ouvida nos casos de portadores de afecções, quando a Coordenação de Curso julgar necessário.

§ 3º. Compete à Coordenação de Curso apreciar a solicitação do requerente.

§ 4º. Em caso de deferimento, a Coordenação de Curso notifica os docentes responsáveis pelos componentes curriculares nos quais o estudante se encontra matriculado. 

Art. 223 Para atender às especificidades do regime de exercícios domiciliares, os docentes elaboram um programa especial de estudos a ser cumprido pelo estudante, compatível com sua situação.

§ 1º. O programa especial de estudos de que trata o caput deste artigo abrange a programação do componente curricular durante o período do regime de exercícios domiciliares.

§ 2º. O prazo máximo para elaboração do programa especial de estudos é de 5 (cinco) dias úteis após a notificação.

§ 3º. Em nenhuma hipótese, o programa especial de estudos elimina as avaliações para verificação do rendimento acadêmico.

Art. 224 O programa especial de estudos estabelecido para o exercício domiciliar não pode prever procedimentos que impliquem exposição do estudante a situações incompatíveis com seu estado, nem atividades de caráter experimental ou de atuação prática que não possam ser executadas pelo estudante. 

§ 1º. O programa especial de estudos deve prever outros formatos, para que sejam cumpridos os objetivos de ensino-aprendizagem, compatíveis com a situação do estudante.

§ 2º. Não existindo alternativas, os procedimentos e atividades incompatíveis com o estado do estudante devem ser efetuados após o encerramento dos exercícios domiciliares.

Art. 225 Encerrado o regime de exercícios domiciliares, o estudante fica obrigado a realizar as avaliações para verificação do rendimento acadêmico que não tenham sido realizadas.

Parágrafo único. A realização das avaliações não pode ultrapassar 30 (trinta) dias, contados a partir do término do período do regime de exercícios domiciliares.

Art. 226 Decorrido o prazo do regime de exercícios domiciliares, ainda dentro do período letivo, o estudante se reintegra ao regime normal, submetendo-se à frequência e à avaliação regulares dos componentes curriculares.

Art. 227 Para o estudante amparado pelo regime de exercícios domiciliares que não tenha se submetido às avaliações necessárias até o término do período letivo, são atribuídos resultados provisórios – frequência e média final iguais a 0 (zero) – para efeito de consolidação da turma do componente curricular no Sistema Oficial de Registro e Controle Acadêmico.

§ 1º. Os resultados provisórios são posteriormente retificados, de acordo com normas relativas a este fim.

§ 2º. Para os Estudantes dos cursos a Distância, o regime de exercícios domiciliares aplicar-se-á nos casos das aulas presenciais e das avaliações presenciais de acordo com as normas estabelecidas no Art. 223 deste Regulamento.

Art. 228 Estando o estudante matriculado em estágio supervisionado ou disciplina predominantemente prática, ser-lhe-á estabelecido um horário especial para cumprimento da programação prática após o seu retorno às atividades escolares.

§ 1º. - O horário especial será estabelecido somente quando for possível assegurar a continuidade do processo pedagógico de aprendizagem e garantir a realização de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das atividades práticas programadas.

§ 2º. - O estudante deverá integralizar as atividades de que trata o parágrafo anterior até 10 (dez) dias antes da realização de nova matrícula.

§ 3º. - Na impossibilidade de aplicar ao estudante o regime escolar especial na forma prevista nos parágrafos anteriores, ser-lhe-á assegurado o direito ao trancamento da matrícula na disciplina, em qualquer época do período letivo.

§ 4º. - No que concerne ao conteúdo teórico das disciplinas teórico-práticas, será mantida a sistemática prevista no artigo 228 e em seus parágrafos.