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Abono de Falta

por CCRI publicado 31/05/2017 11h53, última modificação 31/05/2017 12h29

Informações importantes :

Na educação superior não há abono de faltas, exceto em alguns casos.

Ler a Resolução nº.16/2015 do CONSEPE (Título X - Capítulo I – Art. 88 - §2º)

 

TÍTULO X
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DA VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO
ACADÊMICO E DA ASSIDUIDADE
Art. 88
(Resolução nº 16/2015 - CONSEPE)


§ Não haverá abono de faltas, ressalvados os casos previstos nas legislações:

 I - Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que institui o regime de exercícios domiciliares;

II - A Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que dispõe sobre a licença-gestante;

III - A Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que determina que as instituições de Educação Superior deverão abonar as faltas do estudante designado membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, que tenha participado de reuniões em horários coincidentes com os das atividades acadêmicas.