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Sobre a Lei de Acesso à Informação

por CODEINFO publicado 16/05/2018 01h38, última modificação 02/10/2024 20h29


APRESENTAÇÃO

Conteúdo destinado à divulgação e promoção do conhecimento sobre a Lei de Acessoa à Informação (LAI) à comunidade acadêmica da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e à sociedade em geral.

 


SOBRE A LAI

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações a um órgão ou entidade pública. Dispõe sobre o acesso à informação e sua divulgação nos órgãos públicos, estabelece os procedimentos de acesso, delimita as restrições de acesso e constitui as responsabilidades dos agentes públicos.

O acesso à informação pode ser realizado de forma passiva, formalizando o pedido, presencialmente, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão, ou na Plataforma FALA.BR. E, de forma ativa, por meio da divulgação, obrigatória de informações mínimas, estabelecidas por lei nas páginas eletrônicas dos órgãos públicos.

Saiba mais, acessando a Página do Governo de Acesso à Informação.

 


APRENDA A FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO

 



GUIAS E ORIENTAÇÕES

 

 


LEIS, NORMAS E DECISÕES PLENÁRIAS

  Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 (Divulgação de dados e informações na Internet pela APF)

  Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006 - CGU

  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)

  Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a LAI);

  Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)

  Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

  Acórdão 2512/2018 - TCU - Plenário

  Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020 - TCU - Plenário

  Acórdão de Relação 389/2020 - TCU - Plenário

  Acórdão 2299/2021 - TCU - Plenário

 


AMPLIE SEU CONHECIMENTO

  Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados

 



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