Sobre a Lei de Acesso à Informação
APRESENTAÇÃO
Conteúdo destinado à divulgação e promoção do conhecimento sobre a Lei de Acessoa à Informação (LAI) à comunidade acadêmica da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e à sociedade em geral.
SOBRE A LAI
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações a um órgão ou entidade pública. Dispõe sobre o acesso à informação e sua divulgação nos órgãos públicos, estabelece os procedimentos de acesso, delimita as restrições de acesso e constitui as responsabilidades dos agentes públicos.
O acesso à informação pode ser realizado de forma passiva, formalizando o pedido, presencialmente, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão, ou na Plataforma FALA.BR. E, de forma ativa, por meio da divulgação, obrigatória de informações mínimas, estabelecidas por lei nas páginas eletrônicas dos órgãos públicos.
Saiba mais, acessando a Página do Governo de Acesso à Informação.
APRENDA A FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO
GUIAS E ORIENTAÇÕES
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O Guia GTA traz orientções aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação proativa, em suas páginas oficiais, das informações previstas na Lei de Acesso à Informação, a fim de oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações sobre os órgãos. |
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O Guia para Publicação do Rol de Informações Classificadas e Desclassificadas apresenta orientações para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal quanto à publicação da relação de informações classificadas e desclassificadas para efetivo cumprimento do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012. |
LEIS, NORMAS E DECISÕES PLENÁRIAS
Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 (Divulgação de dados e informações na Internet pela APF)
Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006 - CGU
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a LAI);
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Acórdão 2512/2018 - TCU - Plenário
Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020 - TCU - Plenário
Acórdão de Relação 389/2020 - TCU - Plenário
Acórdão 2299/2021 - TCU - Plenário
AMPLIE SEU CONHECIMENTO
Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados
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